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14/08/2017
Proposta de Revogaço na Câmara de Lajeado

Na Sessão da Câmara da semana passada, dia 8 de agosto, eu manifestei minha opinião diante a criação de excessivas leis e propus a criação de uma comissão que revogue projetos em defasagem ou que burocratizam a gestão pública, o empreendedor e o cidadão comum.

 

 

Para mim, a situação é muito clara: o Governo deve concentrar esforços para atender aos serviços básicos, começando pela educação, saúde, segurança pública e a administração eficaz de recursos. Quanto menos burocracia, menos regulação, maior a chance do país prosperar.

Comissão para o “revogaço”

De forma prática, penso que enxugar a legislação do município pode ser um caminho para tornar a máquina pública mais eficiente. Nós já temos muitas leis! Algumas estão ultrapassadas, outras, até são boas, mas se não nos servem ou se atrapalham, temos que retirá-las.

Então estou propondo um comissão, que será formada por vereadores da casa e poderá contar com apoio e participação da administração pública, Univates e entidades interessadas em pautas determinadas. Essa comissão terá o papel de analisar quais as leis que devem ser revogadas e indicar ao executivo ou presidente da Câmara para que assim sejam.

É preciso desconstruir a ideia de que os melhores vereadores são aqueles que mais criam ou aprovaram leis na Câmara. É preciso que as leis tenham mais qualidade e ajudem na eficiência do serviço público e não o contrário.

Criar leis sem dialogar com a administração pública, servidores ou entidades para entender realmente se as mesmas são necessárias, é no mínimo uma irresponsabilidade.

Para citar um exemplo, em Lajeado, a Lei Municipal Nº 2988/1977, que cria a taxa de prevenção contra incêndio, é uma forte candidata a ser revogada. A lei prevê o pagamento de uma taxa para prevenção de sinistros, tanto de moradias quanto de comércios, mas que não é posta em prática. Além disso, trata-se de uma lei inconstitucional, já que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei similar do município de São Paulo, entendeu que estados e municípios não podem criar taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão.

 

Critérios para revogação

Proponho sete critérios para o estudo das leis já existentes no município:

  1. Leis que já atingiram seu objetivo, como as leis orçamentárias
  2. Leis que caíram em desuso por não condizerem mais com a realidade atual
  3. Leis consideradas inconstitucionais, ou anteriores a 1988, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal
  4. Leis que burocratizam a vida do cidadão, a fim de agilizar serviços e processos
  5. Leis em repetição ou sobre matérias pouco relevantes
  6. Análise e organização de leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, a exemplo de nomes de ruas e datas comemorativas
  7. Análise e organização das leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor

 

O que é revogar uma lei?

A revogação de uma lei é quando ela perde a sua vigência. Isso ocorre em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.

 

Menos burocracia, mais agilidade

O primeiro esforço neste sentido já partiu do executivo e eu aproveito para parabenizar a Administração pela agilidade na estruturação do Programa Simplifica Lajeado.

O conjunto de esforços que o governo teve, através da união de várias secretarias, para simplicar a abertura de empresas na cidade, é um exemplo que deve ser seguido em todos os departamentos da Administração.

Depois da implantação do programa, cerca de 76% das empresas estão sendo abertas em apenas 24 horas. Menos burocracia, mais agilidade!

 

Quem sabe você entende ainda mais assistindo a esse vídeo:

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